Termos de Uso

1. Introdução

Aceitação dos Termos:

Bem-vindo(a) ao site ("Site"). Este documento estabelece os "Termos de Uso" que regem o acesso e a utilização do Site, bem como a compra dos produtos oferecidos por [CLICK GIFT LTDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº [57338926/0001-09], com sede estabelecida na [RUA PRATES 456 ANDAR 1 SALA A BOM RETIRO SÃO PAULO CEP:01121000], doravante denominada simplesmente "Empresa" ou "Nós".

Ao acessar o Site, navegar por suas páginas, registrar-se ou realizar qualquer compra, o usuário ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante e inseparável deste documento. Caso Você não concorde com qualquer termo ou condição aqui estabelecido ou na Política de Privacidade, por favor, não utilize o Site nem adquira nossos produtos. A utilização do Site pressupõe a aceitação plena e sem reservas de todos os termos aqui contidos.

Informações da Empresa:

Em cumprimento às exigências legais, especialmente o Decreto nº 7.962/2013 (Decreto do E-commerce), disponibilizamos de forma clara e acessível as seguintes informações sobre a Empresa:

• Nome Empresarial: [CLICK GIFT LTDA]
• CNPJ: [57338926/0001-09]
• Endereço Físico: [RUA PRATES 456 ANDAR 1 SALA A BOM RETIRO SÃO PAULO CEP:01121000]
• Endereço Eletrônico de Contato: [contato@romanticcrown.com.br]

A disponibilização explícita e acessível destas informações é um requisito legal fundamental e visa garantir a transparência nas relações de consumo online. A identificação clara do fornecedor é essencial para construir uma relação de confiança com o consumidor, permitindo que este verifique a legitimidade da empresa antes de realizar uma transação ou fornecer dados pessoais. Essa transparência inicial é crucial não apenas para o cumprimento da lei, mas também para mitigar a desconfiança inerente às compras à distância, facilitando a decisão de compra e a aceitação das práticas de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.

Escopo:

Estes Termos de Uso aplicam-se a todas as atividades realizadas através do Site, incluindo, sem limitação, a simples navegação, o cadastro de Usuários, a submissão de informações e todas as transações de compra e venda dos produtos listados e oferecidos pela Empresa.

Atualizações:

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.

2. Definições

Para fins de clareza e interpretação destes Termos de Uso, as seguintes palavras e expressões terão o significado que lhes é atribuído abaixo:

• Site: Refere-se à plataforma de e-commerce hospedada no Shopify e acessível através do domínio, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades e conteúdos.
• Empresa/Nós: Designa a [CLICK GIFT LTDA], conforme identificada na seção 1, proprietária e operadora do Site.
• Usuário/Você: Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o Site, navegue por suas páginas, se cadastre, envie informações ou adquira produtos através dele.
• Produtos: São os bens de consumo oferecidos para venda pela Empresa através do Site.
• CDC: Sigla para o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), principal diploma legal que rege as relações de consumo no Brasil.
• Decreto do E-commerce: Refere-se ao Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
• LGPD: Sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
• Política de Privacidade: Documento específico que detalha as práticas da Empresa relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a LGPD. A Política de Privacidade está disponível para consulta em [Link para a Política de Privacidade] e é parte integrante destes Termos.

3. Cadastro do Usuário

Necessidade de Cadastro: Para realizar a compra de Produtos através do Site, poderá ser necessário que o Usuário realize um cadastro prévio, fornecendo informações pessoais solicitadas, como nome completo, endereço de e-mail, CPF, endereço de entrega e contato telefônico.

Veracidade das Informações: O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de cadastro e a mantê-las atualizadas. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade por dados incorretos, incompletos ou desatualizados. Qualquer dano ou prejuízo decorrente do fornecimento de informações incorretas será de inteira responsabilidade do Usuário.

Segurança da Conta: Ao criar uma conta no Site, o Usuário será responsável por criar uma senha segura e manter a confidencialidade de seu login e senha de acesso. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. É dever do Usuário notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

Tratamento de Dados Pessoais: As informações pessoais fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro e durante o uso do Site serão tratadas em estrita conformidade com a legislação aplicável, em especial a LGPD, e de acordo com os termos detalhados em nossa Política de Privacidade. A coleta e o tratamento desses dados são necessários para viabilizar o processo de compra, incluindo o processamento do pagamento, a entrega dos Produtos, a comunicação com o Usuário sobre o pedido, o cumprimento de obrigações legais e fiscais, bem como para melhorar a experiência do Usuário e os serviços oferecidos pela Empresa. O consentimento para o tratamento dos dados, quando aplicável como base legal, será obtido de forma clara e específica, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4. Objeto

O objeto principal destes Termos de Uso é estabelecer as regras e condições que regem a relação contratual de compra e venda dos Produtos oferecidos pela Empresa aos Usuários por meio do Site.

As descrições detalhadas dos Produtos, incluindo suas características essenciais (como materiais, dimensões, funcionalidades, cores disponíveis), eventuais riscos à saúde e segurança, estão disponíveis nas páginas individuais de cada Produto no Site. A Empresa envida seus melhores esforços para assegurar que todas as descrições, especificações, imagens e preços dos Produtos exibidos no Site sejam os mais precisos e atualizados possível. Contudo, pequenas variações podem ocorrer.

5. Processo de Compra

Seleção e Carrinho: O Usuário poderá navegar livremente pelo Site, visualizar os Produtos oferecidos e selecionar aqueles que desejar adquirir, adicionando-os ao seu carrinho de compras virtual.

Revisão do Pedido: Antes de concluir a compra e efetuar o pagamento, o Usuário terá a oportunidade de revisar todos os detalhes do seu pedido em um sumário claro e completo. Este sumário incluirá a lista dos Produtos selecionados, suas respectivas quantidades, os preços unitários e o preço total, os impostos aplicáveis, o custo do frete calculado para o endereço de entrega informado e o valor total a ser pago. O Site disponibilizará mecanismos que permitem ao Usuário identificar e corrigir eventuais erros no pedido (ex: quantidade, endereço de entrega) antes da sua finalização.

Disponibilidade de Estoque: Todas as ofertas e pedidos de Produtos estão sujeitos à disponibilidade de estoque. A Empresa mantém controles de estoque, mas, em raras situações, um Produto pode se tornar indisponível após a confirmação do pedido. Caso isso ocorra, a Empresa entrará em contato com o Usuário o mais breve possível, informando sobre a indisponibilidade e oferecendo alternativas, que podem incluir: (i) o reembolso integral do valor pago pelo Produto indisponível; (ii) a opção de aguardar a reposição do estoque (se aplicável e com prazo informado); ou (iii) a substituição por um Produto similar de igual ou maior valor (mediante acordo sobre eventual diferença de preço), sempre à escolha do Usuário.

6. Preços e Pagamento

Moeda e Preços: Todos os preços dos Produtos exibidos no Site são expressos em Reais (BRL), a moeda oficial do Brasil. Salvo indicação expressa em contrário, os preços informados incluem os impostos incidentes sobre a venda (ex: ICMS). O preço final a ser pago pelo Usuário será composto pelo valor do(s) Produto(s) adquirido(s), acrescido do custo de frete aplicável. Quaisquer outras despesas adicionais ou acessórias, como seguros opcionais, serão claramente discriminadas antes da finalização da compra.

Formas de Pagamento: As formas de pagamento aceitas pela Empresa para a compra de Produtos no Site serão claramente indicadas durante o processo de finalização da compra. As opções podem incluir, por exemplo, cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme condições informadas), boleto bancário e PIX. As condições específicas de cada modalidade de pagamento (ex: número de parcelas, juros, data de vencimento do boleto) serão informadas de forma clara.

Segurança nas Transações: A Empresa emprega tecnologias e procedimentos de segurança para proteger as informações financeiras e os dados pessoais dos Usuários durante as transações de pagamento online. Utilizamos plataformas de pagamento reconhecidas e que adotam padrões de segurança robustos, como criptografia de dados (SSL), para garantir a confidencialidade e a integridade das informações transmitidas. No entanto, é importante que o Usuário também adote medidas de segurança em seus dispositivos e redes.

7. Entrega

Prazo e Área de Cobertura: A Empresa informará o prazo estimado para a entrega dos Produtos e a área geográfica atendida (regiões do Brasil onde a entrega é realizada) antes que o Usuário finalize a compra. O prazo de entrega informado é uma estimativa, calculada a partir da confirmação do pagamento, e pode sofrer variações devido a fatores alheios ao controle direto da Empresa, tais como greves, condições climáticas adversas, problemas logísticos das transportadoras parceiras ou dificuldades de acesso ao local de entrega.

Custo do Frete: O valor do frete será calculado automaticamente pelo sistema com base no endereço de entrega fornecido pelo Usuário, no peso e nas dimensões dos Produtos adquiridos, e na modalidade de envio selecionada (se houver opções). O custo do frete será claramente informado ao Usuário no resumo do pedido, antes da finalização da compra.

Endereço de Entrega: É de responsabilidade exclusiva do Usuário fornecer um endereço de entrega correto, completo e válido no momento da compra. A Empresa não se responsabilizará por entregas que não puderem ser realizadas devido ao fornecimento de informações de endereço incorretas, incompletas ou desatualizadas pelo Usuário. Caso o Produto retorne à Empresa por esse motivo, um novo frete poderá ser cobrado para o reenvio.

Recebimento: A entrega dos Produtos poderá exigir a assinatura do recebedor no comprovante de entrega. Recomenda-se que haja uma pessoa autorizada no local para receber o pedido. Caso não haja ninguém no endereço para receber a encomenda na primeira tentativa, a transportadora poderá realizar novas tentativas de entrega, de acordo com suas políticas internas. Se todas as tentativas falharem, o Produto poderá retornar ao centro de distribuição da Empresa, e o Usuário será contatado para definição dos próximos passos (novo envio mediante pagamento de novo frete ou cancelamento da compra com reembolso do valor do produto).

8. Direito de Arrependimento

Direito Legal Assegurado: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013, o Usuário que realiza uma compra de Produto fora do estabelecimento comercial físico – como é o caso das compras realizadas através do nosso Site – possui o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do efetivo recebimento do Produto. Este é um direito incondicional para compras online.

Como Exercer o Direito: Para exercer o seu direito de arrependimento, o Usuário deverá manifestar sua intenção de desistir da compra dentro do prazo legal de 7 dias corridos. A comunicação deve ser feita à Empresa através de um dos nossos canais de atendimento oficiais, que são: [contato@romanticcrown.com.br]. A Empresa deverá enviar ao consumidor a confirmação imediata do recebimento da sua manifestação de arrependimento.

Condições para a Devolução do Produto: O Produto deverá ser devolvido à Empresa no endereço que será informado durante o processo de solicitação de devolução. O Produto deve ser enviado preferencialmente em sua embalagem original, acompanhado da nota fiscal (DANFE) e de todos os manuais e acessórios que eventualmente o acompanhem. É fundamental que o Produto seja devolvido sem indícios de uso ou avarias que comprometam sua integridade ou valor comercial. Importante ressaltar que, embora se prefira a embalagem original, a lei não permite exigir que a embalagem esteja intacta ou lacrada como condição para o arrependimento, desde que o produto em si esteja em perfeito estado.

Custos da Devolução: Todos os custos referentes ao frete de devolução do Produto em caso de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal serão integralmente arcados pela Empresa. A Empresa fornecerá ao Usuário as instruções necessárias para o envio reverso do Produto, o que pode incluir um código de autorização de postagem para uso nos Correios ou a coordenação da coleta por uma transportadora, sem nenhum custo para o Usuário.

Reembolso dos Valores Pagos: Após o recebimento e a verificação das condições do Produto devolvido em nosso centro de distribuição, a Empresa providenciará o reembolso integral do valor pago pelo Usuário. Este reembolso incluirá o valor do Produto devolvido e também o valor do frete originalmente pago pelo Usuário para receber o produto (se houver). O reembolso será realizado utilizando a mesma forma de pagamento utilizada na compra original (ex: estorno no cartão de crédito, depósito em conta corrente, reembolso via PIX), no menor prazo possível, observando os prazos estabelecidos pela legislação e pelos procedimentos das administradoras de cartão de crédito ou instituições financeiras. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão de quaisquer contratos acessórios eventualmente vinculados à compra (como seguros ou garantias estendidas), sem qualquer ônus para o consumidor.

Nota: A existência e o correto funcionamento de processos internos para gerenciar as solicitações de arrependimento são vitais. A empresa deve estar preparada para receber as solicitações, fornecer meios para a devolução gratuita, inspecionar os produtos retornados de forma justa e processar os reembolsos de forma ágil. Falhas nesse processo não só violam a legislação, gerando passivos legais e reclamações junto a órgãos de defesa do consumidor, mas também prejudicam a reputação da loja e a confiança do cliente.

9. Política de Trocas e Devoluções por Defeito (Vício do Produto)

Garantia Legal contra Defeitos: Além do direito de arrependimento, a Empresa assegura aos Usuários a garantia legal contra defeitos de fabricação ou vícios (problemas que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor) que possam ser apresentados pelos Produtos, nos termos estabelecidos pelos Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Prazos para Reclamação de Defeitos: O Usuário possui prazos legais específicos para reclamar sobre defeitos (vícios aparentes ou de fácil constatação) nos Produtos adquiridos:

• 30 (trinta) dias corridos: para Produtos considerados não duráveis (aqueles que se consomem ou se desgastam com o uso normal em curto prazo).
• 90 (noventa) dias corridos: para Produtos considerados duráveis (aqueles que não se consomem ou desgastam facilmente com o uso).

Estes prazos são contados a partir da data da entrega efetiva do Produto ao Usuário. No caso de vício oculto (defeito que só se manifesta após certo tempo de uso), o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Procedimento para Reclamação: Caso o Usuário identifique um defeito no Produto dentro do prazo de garantia legal aplicável, deverá entrar em contato imediatamente com a Empresa através dos canais de atendimento informados no Site. É importante descrever detalhadamente o defeito observado e, se possível, anexar fotos ou vídeos que evidenciem o problema. A Empresa fornecerá as orientações sobre os procedimentos para análise do Produto e, caso necessário, para o envio do Produto para avaliação técnica. Os custos de envio do Produto para análise de defeito dentro da garantia legal serão arcados pela Empresa.

Soluções Disponíveis: Após o recebimento do Produto reclamado, a Empresa (ou o fabricante, conforme o caso) terá o prazo legal de até 30 (trinta) dias corridos para sanar o vício (realizar o reparo do Produto). Se o vício não for sanado neste prazo, ou se o reparo comprometer a qualidade do Produto, ou ainda se tratar de produto essencial, o Usuário poderá, à sua livre escolha, exigir uma das seguintes alternativas:

• (a) A substituição do Produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• (b) A restituição imediata e integral da quantia paga pelo Produto, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
• (c) O abatimento proporcional do preço, caso opte por ficar com o Produto defeituoso.

10. Privacidade e Proteção de Dados

Compromisso com a Privacidade: A Empresa reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de seus Usuários e clientes. Comprometemo-nos a tratar todos os dados pessoais coletados através do Site em estrita conformidade com os princípios e regras estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações brasileiras aplicáveis à proteção de dados e privacidade.

Política de Privacidade Detalhada: Para oferecer total transparência sobre como seus dados pessoais são tratados, elaboramos uma Política de Privacidade específica e detalhada. Este documento explica quais dados pessoais coletamos (ex: nome, e-mail, CPF, endereço, dados de navegação via cookies), para quais finalidades os utilizamos (ex: processar pedidos, entregar produtos, enviar comunicações de marketing com consentimento, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes, melhorar o site), com quem podemos compartilhá-los (ex: transportadoras, plataformas de pagamento, autoridades legais), como os protegemos, por quanto tempo os armazenamos, e quais são os seus direitos como titular dos dados (como acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento) e como exercê-los. A Política de Privacidade também informa sobre o uso de cookies e tecnologias similares no Site. A leitura atenta da Política de Privacidade é fundamental e ela constitui parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.

Bases Legais e Consentimento: Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa se baseia em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, como a necessidade para execução de contrato (a compra e venda), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos, o legítimo interesse ou o consentimento do titular. Quando o tratamento se basear no consentimento, este será obtido de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades específicas, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, conforme procedimentos descritos na Política de Privacidade.

Nota: A relação entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade é fundamental para a conformidade legal. Enquanto os Termos regem a relação contratual e o uso da plataforma, a Política de Privacidade foca especificamente nas obrigações da LGPD sobre o tratamento de dados. A inclusão do link para a Política de Privacidade dentro dos Termos é essencial, pois a aceitação dos Termos pelo usuário engloba o conhecimento e a concordância com as práticas de dados detalhadas na política, formando a base legal necessária para muitas das atividades de processamento de dados inerentes ao e-commerce.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, descrições de produtos, fotografias, ilustrações, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, vídeos, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e fornecedores de conteúdo. Este conteúdo é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

A marca "[Romantic Crown]", seu logotipo, slogans, nomes de domínio e demais elementos de identidade visual exibidos no Site são marcas registradas ou de propriedade da Empresa.

É estritamente proibido ao Usuário ou a terceiros copiar, reproduzir, duplicar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados ou utilizar de qualquer outra forma, para fins comerciais ou não, qualquer conteúdo, marca ou elemento de propriedade intelectual presente no Site, sem a obtenção de autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa. O uso não autorizado de qualquer material protegido constitui violação das leis de propriedade intelectual e sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

12. Responsabilidades

Responsabilidade da Empresa: A Empresa é responsável pela qualidade, segurança e adequação dos Produtos oferecidos no Site, respondendo por vícios ou defeitos que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, nos termos da legislação consumerista (CDC). A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Site acessível e funcionando de forma contínua e livre de erros. No entanto, não pode garantir a disponibilidade ininterrupta ou a ausência total de falhas técnicas, vírus ou outros componentes nocivos. Salvo nos casos de dolo ou culpa comprovada, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou por prejuízos decorrentes de interrupções temporárias, falhas de conexão, indisponibilidade do Site, ou por ações maliciosas de terceiros (como ataques hackers) que possam afetar o sistema ou os dados dos Usuários.

Responsabilidade do Usuário: O Usuário é responsável por:

• Utilizar o Site de maneira ética, lícita e em total conformidade com estes Termos de Uso e com a legislação brasileira vigente.
• Fornecer informações cadastrais e de pagamento verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por qualquer informação incorreta ou falsa.
• Manter a confidencialidade e a segurança de seu login e senha de acesso à sua conta no Site, respondendo por todas as atividades realizadas sob sua credencial.
• Não utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou da Empresa.
• Indenizar a Empresa, suas afiliadas, diretores e colaboradores por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos de Uso, de violação de leis ou de direitos de terceiros, ou de atos ilícitos praticados através do uso do Site.

Limitação de Responsabilidade: A responsabilidade da Empresa por eventuais danos diretos comprovadamente causados ao Usuário em decorrência de falha na prestação dos serviços ou vícios nos produtos será limitada, na máxima extensão permitida pela lei, ao valor total efetivamente pago pelo Usuário pelos Produtos adquiridos na transação específica que deu origem à reclamação. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar do fornecedor em relações de consumo, sendo qualquer limitação interpretada em favor do consumidor. A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidades, exceto nos casos previstos em lei.

13. Modificações dos Termos de Uso

A Empresa reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para adaptá-los a novas legislações, práticas comerciais ou funcionalidades do Site. Quaisquer alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. A data da "Última Atualização" no início deste documento será revisada para refletir a data da mudança.

É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais atualizações. O uso continuado do Site pelo Usuário após a publicação das modificações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso do Site e poderá entrar em contato com a Empresa para solicitar o cancelamento de seu cadastro, se houver.

14. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre a Empresa e o Usuário deverão ser realizadas por escrito, através dos canais de atendimento disponibilizados no Site, como o endereço de e-mail [contato@romanticcrown.com.br], formulário de contato ou, quando aplicável, por correspondência física para o endereço da Empresa informado na Seção 1. As comunicações da Empresa para o Usuário serão enviadas prioritariamente para o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.

Conforme exigido pelo Decreto nº 7.962/2013, a Empresa manterá um serviço de atendimento ao consumidor em meio eletrônico (SAC Eletrônico), adequado e eficaz, para que o Usuário possa registrar e resolver demandas referentes a informações sobre produtos ou pedidos, dúvidas, reclamações, exercício do direito de arrependimento, suspensão ou cancelamento do contrato. A Empresa confirmará imediatamente o recebimento das demandas registradas pelo Usuário por este meio e fornecerá uma resposta à solicitação no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso, bem como a relação jurídica entre a Empresa e o Usuário decorrente da utilização do Site e da compra de Produtos, serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil Brasileiro, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Para a solução de quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou da relação de consumo estabelecida, fica eleito o foro do domicílio do Usuário (consumidor), em conformidade com o que dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e a confirmação do pedido enviada ao Usuário, constituem o acordo integral e exclusivo entre a Empresa e o Usuário com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou representações anteriores, verbais ou escritas.

Nulidade Parcial (Severability): Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição considerada inválida será substituída por outra válida que reflita da forma mais próxima possível a intenção original das partes.

Não Renúncia (Tolerância): A eventual tolerância por parte da Empresa em exigir o estrito cumprimento de qualquer termo ou condição aqui estabelecido, ou o não exercício de qualquer direito que lhe seja assegurado, não constituirá renúncia a esses direitos ou termos, nem novação, e não impedirá a Empresa de exigir o cumprimento ou exercer tais direitos posteriormente.

Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, especialmente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

Apêndice: Resumo das Obrigações de Informação e Prazos Chave

Esta tabela resume algumas das principais obrigações de informação e prazos legais relevantes para o consumidor no contexto do e-commerce brasileiro, conforme detalhado nestes Termos de Uso. Recomenda-se a leitura completa dos Termos e da legislação aplicável para pleno entendimento.